Projeto: |
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PL 478 28/09/1999 (ver documento) |
Processo: |
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01-478/1999
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0478-1999 |
Promovente: |
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Goulart |
Ementa: |
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FIXA CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANCA DE PRE COS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, NO MUNICIPIO |
Assunto: |
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COBRANCA / ESTACIONAMENTO / PERIODO / PERMANENCIA / PRECO / PROPORCIONALIDADE / TEMPO / VALOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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ATM | Recebido em 28/09/1999 | Encaminhado em 15/05/2018 | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2018 | |
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Encerramento: |
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23/04/2015. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |